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Tribunal complica vida de Prefeitos que repassam verbas à CNM

TJ/RJ põe fim à farra de repasse de verba pública destinada à CNM e complica a vida dos prefeitos envolvidos

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro declarou inconstitucional a Emenda Constitucional nº 47/2011, que acrescentou o inciso X ao artigo 358 da Constituição do Estado Rio de Janeiro, que previa pagamento de contribuição à Confederação Nacional dos Municípios - CNM.

O julgamento se deu em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao questionar a norma cujo teor garante aos municípios "... o direito de liberdade de decisão quanto à associação ou não à Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro – AEMERJ e da Confederação Nacional de Municípios - CNM, inclusive com pagamento de contribuição". 

Na prática, o repasse de verba pública pelos municípios tinha por base a emenda declarada inconstitucional, e, em face do julgamento do TJ/RJ, que emprestou o efeito ex tunc, desamparou juridicamente os prefeitos envolvidos, os quais poderão sofrer condenações por improbidade administrativa e virem a se tornar inelegíveis em razão da lei da ficha limpa. 

O acórdão do TJ/RJ entendeu que a norma impugnada afrontava "o princípio fundamental da igualdade, previsto no art. 9º, §1º da Constituição Estadual, bem como o princípio administrativo da impessoalidade, previsto no art. 77, caput, da CERJ, por conferir tratamento privilegiado, sem qualquer causa que o justifique, às duas entidades associativas que indica, quais sejam, a Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro – AEMERJ e da Confederação Nacional de Municípios – CNM." 

Para a diretoria da ANPM, esse fato apenas reforça a necessidade de aprovação da PEC 17/2012, que proporcionará a todos os municípios contar com procuradores concursados e organizados em carreira para garantir a aplicação do dinheiro público, de acordo com a lei, sem desvios, seja na atividade consultiva de apoio aos prefeitos, ou na esfera judicial. 

No presente momento, a ANPM luta para incluir na Constituição, de forma expressa, a carreira de Procurador Municipal, através da aprovação da PEC 17/12. Todavia, a malsinada emenda apresentada no dia da votação em plenário pela senadora Ana Amélia (PP-RS), a pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM), objetiva dispensar os municípios com menos de 100 mil habitantes da realização de concurso público para contratação de procurador. Esse número representa, hoje, quase a totalidade dos municípios brasileiros, ou seja mais de 94%, o que desnatura por completo a iniciativa da ANPM. 

 

De acordo com o presidente da ANPM, Guilherme Rodrigues, a PEC 17 defende a moralidade na administração municipal ao exigir a seleção de procuradores via concurso público, permitindo a defesa do patrimônio público e o controle da legalidade dos atos da administração: " A aprovação da proposta vai permitir que os municípios tenham procuradores concursados, sem os vícios próprios dos apadrinhados e apaniguados, infelizmente ainda vistos na realidade brasileira. Aliás, o concurso público já é exigido pela Constituição (art. 37, II) para todos os servidores. A Pec 17/12 apenas reforça a necessidade da carreira para aqueles profissionais que têm a missão institucional de defender a coisa pública, e de quebra, resguarda os gestores". 

No Rio Grande do Sul ainda não há um dado concreto de quais Municípios estariam em discordância com a decisão do Tribunal, mas a Direção da FEPROMURS pretende realizar um levantamento no Estado para verificar quais Prefeitos podem estar incorrendo em atos de improbidade.

Neste dia 15/03/2014 o PMDB Gaúcho realizará a pré-convenção de escolha de seu candidato ao Governo do Estado, sendo Paulo Zilukoski da CNM, pré-candidato, conforme discurso do Prefeito Marco Alba que vem liderando o apoio de sua candidatura. (clique aqui e veja discurso de apoio).

Confira aqui o teor acórdão.

Já existe condenação para devolução dos valores. Clique aqui e confira.

Federação dos Procuradores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul/RS - FEPROMURS

Fonte: www.anpm.com.br

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